NIS2 Portugal

Penalizações e Fiscalização NIS2

Conheça as consequências do incumprimento e o papel das autoridades supervisoras

Coimas Administrativas

⚠️

Entidades Essenciais

Anexo I da Diretiva NIS2

€10.000.000 ou 2%

Do volume de negócios anual global (consoante o que for mais elevado)

⚠️

Entidades Importantes

Anexo II da Diretiva NIS2

€7.000.000 ou 1,4%

Do volume de negócios anual global (consoante o que for mais elevado)

🏛️

Administração Pública

Entidades essenciais da Administração Pública

€4.000.000

Limite específico para entidades da Administração Pública

⚠️ Aviso crítico: As penalizações são aplicadas por infração. Múltiplas infrações podem resultar em coimas acumuladas, aumentando significativamente o impacto financeiro total.

Fatores considerados na determinação das penalizações

As autoridades competentes avaliam vários critérios ao determinar o valor das coimas:

  • Gravidade e duração da infração: Impacto nos serviços, número de utilizadores afetados e extensão temporal
  • Natureza intencional ou negligente: Violações deliberadas são penalizadas mais severamente
  • Ações para mitigar o dano: Medidas tomadas para minimizar impactos após o incidente
  • Grau de responsabilidade: Nível de controlo da entidade sobre a situação
  • Infrações anteriores: Histórico de conformidade e penalizações prévias
  • Situação financeira: Capacidade económica da organização
  • Cooperação com autoridades: Nível de colaboração durante investigações e auditorias

Outras Sanções e Medidas Corretivas

Além das coimas administrativas, as autoridades podem aplicar um conjunto de medidas corretivas e sanções adicionais:

🚫

Suspensão de Certificação

Suspensão temporária ou definitiva de certificações de segurança, exigindo recertificação após correção das não conformidades.

📛

Proibição de Tratamento de Dados

Proibição temporária ou definitiva de processar dados pessoais quando há riscos graves para a segurança.

📢

Aviso Público

Divulgação pública da infração com identificação da entidade, afetando a reputação e confiança do mercado.

📋

Ordens Corretivas

Ordens com prazos específicos para implementar medidas corretivas, sob pena de penalizações adicionais.

💰

Sanções Pecuniárias Periódicas

Pagamentos periódicos (diários ou semanais) para garantir o cumprimento de ordens corretivas.

🌍

Suspensão de Fluxos de Dados

Suspensão temporária de transferências de dados para países terceiros quando há riscos de segurança.

Responsabilidade da Gestão

🎯 Novo paradigma: A NIS2 introduz responsabilidade pessoal dos gestores. O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 125/2025 estabelece que os órgãos de gestão são diretamente responsáveis pela conformidade com as medidas de cibersegurança.

Obrigações dos Gestores

  • Aprovação formal: Devem aprovar as medidas de cibersegurança implementadas pela organização
  • Supervisão ativa: Acompanhar regularmente a implementação e eficácia das medidas
  • Formação obrigatória: Participar em formações específicas sobre riscos de cibersegurança
  • Recursos adequados: Garantir alocação de recursos humanos e financeiros suficientes
  • Prestação de contas: Responder pessoalmente perante as autoridades sobre o estado de conformidade

Sanções para Gestores

Restrições ao exercício de funções de gestão:

  • Temporárias: De 6 meses a 5 anos, para violações graves
  • Aplicação: Por decisão das autoridades competentes
  • Âmbito: Pode abranger toda a União Europeia

Responsabilidade criminal:

  • Para violações intencionais que causem danos graves
  • Prevista em legislação penal complementar
  • Pode incluir penas de prisão em casos extremos

ℹ️ Proteção legal: Gestores que demonstrem diligência razoável, aprovação formal das medidas e participação em formações têm defesas robustas contra penalizações.

Responsabilidade Civil e Indemnizações

Além das sanções administrativas e penais, as entidades abrangidas pela NIS2 podem enfrentar ações cíveis:

Direito a Indemnização

Indivíduos e organizações afetados por infrações à NIS2 têm direito a reclamar compensação por:

  • Danos patrimoniais (perdas financeiras diretas)
  • Danos não patrimoniais (reputação, stress)
  • Custos de mitigação (despesas com proteção adicional)

Ónus da Prova

A entidade deve provar que:

  • Não é responsável pelo evento que causou o dano
  • Implementou todas as medidas obrigatórias da NIS2
  • Agiu com a diligência esperada

A inversão do ónus da prova favorece as vítimas.

Seguros e Transferência de Risco

Considerações importantes:

  • Seguros de cibersegurança podem cobrir parte dos danos
  • Não cobrem coimas administrativas
  • Não eliminam responsabilidade dos gestores
  • Franchises e exclusões devem ser avaliadas

O Papel do CNCS (Centro Nacional de Cibersegurança)

ℹ️ Autoridade supervisora: O CNCS é a principal autoridade de supervisão da NIS2 em Portugal, responsável por garantir o cumprimento da diretiva pelas entidades abrangidas.

Poderes e Responsabilidades do CNCS

🔍
Inspeções e Auditorias

Realizar inspeções presenciais e auditorias remotas para verificar conformidade com os requisitos da NIS2.

📄
Requisição de Informação

Solicitar documentação, relatórios, evidências e qualquer informação necessária para avaliar conformidade.

🏢
Acesso a Instalações

Aceder a instalações, sistemas e infraestruturas (com autorização legal apropriada) para inspeções técnicas.

📜
Instruções Vinculativas

Emitir instruções obrigatórias para implementação de medidas de segurança ou correção de deficiências.

⚖️
Aplicação de Penalizações

Aplicar coimas, sanções administrativas e medidas corretivas conforme previsto na legislação.

📊
Relatórios Anuais

Publicar relatórios anuais sobre o estado de conformidade, incidentes reportados e tendências de ameaças.

Cooperação Europeia e Transfronteiriça

O CNCS colabora ativamente com autoridades de outros Estados-Membros:

  • Rede de CSIRTs: Partilha de informações sobre ameaças e incidentes
  • Grupo de Cooperação NIS: Coordenação de políticas e abordagens comuns
  • Incidentes transfronteiriços: Coordenação de respostas a incidentes que afetem múltiplos países
  • Assistência mútua: Apoio em inspeções e investigações de entidades com operações em vários Estados

Processo de Fiscalização

O processo de fiscalização pelo CNCS segue um procedimento estruturado que garante o direito de defesa das entidades:

1

Avaliação Inicial e Notificação

O CNCS identifica potenciais não conformidades (por auditoria aleatória, denúncia, ou análise de incidentes reportados) e notifica formalmente a entidade sobre o início do processo de fiscalização.

Duração: 1-2 semanas
2

Inspeção Presencial

Realização de inspeção nas instalações da entidade, com análise de sistemas, entrevistas com responsáveis, e recolha de evidências. A entidade deve facilitar o acesso e prestar todas as informações solicitadas.

Duração: 1-5 dias (dependendo da complexidade)
3

Revisão de Documentação e Auditoria Técnica

Análise detalhada de políticas, procedimentos, registos de incidentes, configurações de segurança e outras evidências recolhidas. Podem ser solicitadas informações complementares.

Duração: 2-8 semanas
4

Direito de Audição (Audiência Prévia)

A entidade tem o direito de ser ouvida antes de qualquer decisão final. Pode apresentar esclarecimentos, documentos adicionais e argumentos de defesa relativamente às conclusões preliminares.

Prazo: 10-15 dias úteis para resposta
5

Decisão e Notificação

O CNCS emite decisão fundamentada sobre a conformidade, incluindo eventuais sanções, coimas ou medidas corretivas. A decisão é notificada formalmente à entidade.

Duração: 2-4 semanas após audição
6

Direito de Recurso

A entidade pode apresentar recurso administrativo ou judicial da decisão. O recurso não suspende automaticamente a execução da decisão, salvo se for concedida providência cautelar.

Prazo: 30 dias úteis para interpor recurso
⏱️ Duração típica do processo: O processo completo de fiscalização, desde a notificação inicial até à decisão final, demora tipicamente entre 6 a 12 meses em casos complexos. Casos mais simples podem ser resolvidos em 2-3 meses.

Notificação de Incidentes ao CNCS

⚠️ Obrigação crítica: A notificação de incidentes significativos ao CNCS é obrigatória e está sujeita a prazos rigorosos. O incumprimento ou atraso na notificação é em si uma infração passível de penalização.
24 HORAS

Alerta Precoce

Notificação inicial informando sobre a ocorrência de um incidente significativo.

Deve incluir:
  • Identificação da entidade
  • Natureza do incidente (se conhecida)
  • Data e hora de deteção
  • Indicação preliminar de gravidade
72 HORAS

Notificação Intercalar

Relatório mais detalhado com informação sobre o incidente e ações tomadas.

Deve incluir:
  • Atualização sobre a natureza e causa do incidente
  • Número de utilizadores/serviços afetados
  • Duração estimada do incidente
  • Medidas técnicas já implementadas
  • Indicadores de compromisso (IOCs)
30 DIAS

Relatório Final

Relatório completo com análise detalhada do incidente e lições aprendidas.

Deve incluir:
  • Descrição completa do incidente
  • Causa raiz identificada
  • Impacto final nos serviços e utilizadores
  • Medidas de correção implementadas
  • Plano de ações preventivas
  • Lições aprendidas

Penalizações por Falhas na Notificação

  • Não notificação: Coimas significativas, podendo atingir os valores máximos previstos
  • Notificação tardia: Coimas proporcionais ao atraso e gravidade do incidente
  • Informação incompleta: Obrigação de complementar a informação, com possíveis sanções adicionais
  • Informação falsa: Penalizações agravadas e possível responsabilização criminal
✅ Utilize as templates: Aceda à nossa página de templates para descarregar o modelo de relatório de incidente de cibersegurança, que facilita o cumprimento de todos os requisitos de notificação.

Como Evitar Penalizações

🎯 Siga o Nosso Guia de Implementação

O caminho mais seguro para garantir conformidade e evitar penalizações é seguir uma implementação estruturada e completa das medidas NIS2.

Ver guia passo a passo

Recomendações Essenciais para Conformidade

🎯
1. Avaliações de Risco Regulares

Realize avaliações de risco de cibersegurança pelo menos anualmente ou sempre que haja mudanças significativas na infraestrutura, ameaças ou no contexto operacional.

✅
2. Implementar as 10 Medidas Obrigatórias

Garanta a implementação completa e documentada das 10 medidas de cibersegurança do artigo 21.º da NIS2. Não deixe nenhuma medida por implementar.

📚
3. Documentação e Evidências

Mantenha documentação atualizada de todas as políticas, procedimentos, avaliações de risco, incidentes, formações e auditorias. As evidências são cruciais em caso de fiscalização.

👥
4. Formação Contínua

Implemente programas de formação regulares para todos os colaboradores, equipa técnica e gestão de topo. Documente todas as formações realizadas e mantenha registos de participação.

🧪
5. Testes e Exercícios

Realize testes regulares do plano de resposta a incidentes, procedimentos de backup e recuperação, e plano de continuidade de negócio. Documente os resultados e implemente melhorias.

📖
6. Acompanhamento Regulatório

Mantenha-se atualizado sobre mudanças na legislação, orientações do CNCS, novas ameaças e melhores práticas. A NIS2 é um quadro regulatório dinâmico.

🤝
7. Cooperação Proativa com o CNCS

Estabeleça canais de comunicação com o CNCS, responda prontamente a solicitações, participe em iniciativas de partilha de informação e demonstre compromisso com a conformidade.

🔍
8. Auditorias Internas

Realize auditorias internas periódicas para identificar e corrigir deficiências antes de inspeções oficiais. Uma auditoria interna é significativamente menos custosa que uma penalização.

Casos Práticos e Exemplos

Exemplos ilustrativos de situações de incumprimento e respetivas penalizações (baseados em casos reais de diretivas similares):

Entidade Essencial

Caso 1: Hospital - Ataque de Ransomware

Situação:

Hospital de grande dimensão sofreu ataque de ransomware que afetou sistemas críticos de pacientes. O hospital demorou 72 horas (além do prazo de 24h) para notificar o CNCS, não tinha backups funcionais, e não realizava formações regulares de cibersegurança.

Violações identificadas:
  • Notificação tardia ao CNCS (48h de atraso)
  • Ausência de backups efetivos (medida 3 da NIS2)
  • Falta de formação em cibersegurança (medida 7)
  • Gestão inadequada de vulnerabilidades
Penalização aplicada:

€2.000.000 + Ordens corretivas vinculativas

  • Coima de €2M (considerando gravidade e impacto em serviços de saúde)
  • Ordem para implementar programa completo de backups em 3 meses
  • Ordem para implementar formação obrigatória para todos os colaboradores
  • Auditoria de seguimento após 6 meses
Entidade Importante

Caso 2: Prestador de Serviços Digitais

Situação:

Empresa de serviços cloud sofreu violação de dados por vulnerabilidade conhecida não corrigida. A empresa não tinha procedimentos formais de gestão de patches, não realizava avaliações de risco, e não tinha plano de resposta a incidentes documentado.

Violações identificadas:
  • Falta de gestão de vulnerabilidades (medida 6)
  • Ausência de avaliação de riscos (medida 1)
  • Inexistência de plano de resposta a incidentes (medida 2)
  • Ausência de políticas de segurança documentadas
Penalização aplicada:

€500.000 + Plano de conformidade obrigatório

  • Coima de €500k (entidade importante, primeira infração)
  • Obrigação de implementar plano de conformidade completo em 6 meses
  • Submissão de relatórios mensais de progresso ao CNCS
  • Auditoria externa obrigatória após implementação
Entidade Essencial

Caso 3: Operador de Energia

Situação:

Operador de rede elétrica sofreu múltiplos incidentes ao longo de 2 anos. Auditorias revelaram que a gestão de topo não aprovava formalmente as medidas de segurança, não participava em formações, e não alocava recursos adequados. Violações repetidas apesar de avisos prévios.

Violações identificadas:
  • Falta de compromisso da gestão de topo
  • Infrações múltiplas e repetidas
  • Não cumprimento de ordens corretivas anteriores
  • Recursos inadequados para cibersegurança
Penalização aplicada:

€5.000.000 + Restrições aos gestores

  • Coima de €5M (agravada por reincidência e negligência)
  • Restrição de 2 anos ao CEO para exercer funções de gestão em entidades NIS2
  • Aviso público com identificação da entidade
  • Supervisão reforçada pelo CNCS durante 3 anos
  • Obrigação de contratar CISO dedicado
ℹ️ Nota: Estes são exemplos ilustrativos baseados em casos reais de diretivas similares (RGPD, NIS1, etc.). Os valores e penalizações específicas variam conforme a gravidade, reincidência, cooperação com autoridades e outros fatores avaliados caso a caso.

Recursos Úteis

⚖️

Decreto-Lei n.º 125/2025

Texto completo da transposição portuguesa da Diretiva NIS2

Aceder ao documento
🇪🇺

Diretiva (UE) 2022/2555

Diretiva NIS2 original da União Europeia

Ver diretiva completa
🛡️

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