NIS2 Portugal

Digital Omnibus Package 2026

Proposta da Comissão Europeia para simplificar a conformidade NIS2

O que é o Digital Omnibus Package?

Data: 20 de janeiro de 2026

O Digital Omnibus Package é uma proposta legislativa apresentada pela Comissão Europeia em 20 de janeiro de 2026 com o objetivo de alterar a Diretiva NIS2 (EU 2022/2555) e outras legislações digitais da UE.

Esta iniciativa visa simplificar os requisitos de conformidade e reduzir a carga administrativa sobre as empresas europeias, especialmente PMEs e empresas de média capitalização, mantendo ao mesmo tempo elevados padrões de cibersegurança.

Contexto Importante: Esta é uma proposta da Comissão Europeia, ainda sujeita a aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. A implementação destas simplificações não é imediata e depende do processo legislativo ordinário da UE.

Objetivo principal: Aliviar os encargos regulamentares sem comprometer a segurança, tornando mais fácil para as empresas cumprirem múltiplas regulamentações digitais através de mecanismos unificados.

Principais alterações propostas

As quatro mudanças fundamentais para simplificar a conformidade NIS2

📊

Nova categoria "Small Mid-Cap"

Descrição:

Introdução de uma nova categoria regulamentar para empresas de média capitalização mais pequenas, com requisitos de conformidade adaptados à sua dimensão e complexidade operacional.

Benefício:

Esta nova categoria reduz significativamente os custos de conformidade para cerca de 22.500 empresas na União Europeia, permitindo-lhes cumprir a NIS2 com procedimentos simplificados e menos onerosos.

Impacto esperado: Redução de até 30% nos custos de compliance para empresas elegíveis para esta categoria
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Single Entry Point (SEP)

Descrição:

Criação de uma plataforma única da ENISA para notificação de incidentes de cibersegurança, unificando os requisitos de múltiplas regulamentações europeias num só portal centralizado.

Benefício:

Elimina a necessidade de reportar o mesmo incidente a múltiplas autoridades através de sistemas diferentes. O SEP unifica a notificação de incidentes para:

  • NIS2 (Diretiva de Cibersegurança)
  • GDPR (Proteção de Dados Pessoais)
  • DORA (Resiliência Operacional Digital Financeira)
  • CER (Resiliência de Entidades Críticas)
  • eIDAS (Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança)
One-stop-shop: Uma única notificação, múltiplas conformidades regulamentares
⚖️

Simplificação de regras jurisdicionais

Descrição:

Clarificação e simplificação das regras que determinam qual a autoridade competente responsável quando uma entidade opera em múltiplos Estados-Membros da União Europeia.

Benefício:

Reduz ambiguidade e conflitos de jurisdição, facilitando a vida às empresas multinacionais. Define critérios claros para determinar:

  • Qual a autoridade nacional que supervisiona a entidade
  • Como funcionam os mecanismos de coordenação transfronteiriça
  • Regras de "one-stop-shop" para empresas com operações pan-europeias
  • Procedimentos de resolução de conflitos de jurisdição
Previsibilidade: Empresas transfronteiriças saberão claramente a quem reportar e quem as supervisiona
🇪🇺

Papel reforçado da ENISA

Descrição:

A Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) terá um papel mais forte na coordenação de entidades que operam transfronteiras e na gestão do Single Entry Point.

Benefício:

Melhora a cooperação e a resposta coordenada a incidentes de cibersegurança em toda a União Europeia. A ENISA atuará como:

  • Gestora da plataforma Single Entry Point
  • Coordenadora entre autoridades nacionais
  • Facilitadora de partilha de threat intelligence
  • Mediadora em casos de entidades transfronteiriças complexas
  • Provedora de orientações técnicas harmonizadas
Coordenação europeia: Uma resposta mais eficaz a incidentes de cibersegurança à escala europeia

Impacto esperado

Números que demonstram o alcance das simplificações propostas

28.700

Empresas beneficiadas

Empresas na UE que beneficiarão das simplificações propostas

6.200

PMEs com custos reduzidos

Pequenas e médias empresas com redução significativa de custos

22.500

Small Mid-Cap

Empresas elegíveis para a nova categoria Small Mid-Cap

€€€

Milhões poupados

Poupança estimada em custos administrativos anuais para as empresas europeias

Benefícios quantificáveis

  • Redução de 25-30% nos custos administrativos de conformidade para empresas Small Mid-Cap
  • Economia de 40% no tempo despendido em notificações de incidentes graças ao Single Entry Point
  • Clareza jurisdicional para empresas multinacionais, eliminando duplicação de esforços
  • Harmonização entre 5 grandes regulamentos digitais da UE (NIS2, GDPR, DORA, CER, eIDAS)

Estado atual da proposta

Proposta Legislativa em Análise

O Digital Omnibus Package é uma proposta ainda sujeita a aprovação pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia. Até que seja formalmente adotada, as empresas devem continuar a cumprir a Diretiva NIS2 (EU 2022/2555) nos termos originais.

Timeline simplificada do processo legislativo

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Janeiro 2026

Proposta apresentada

A Comissão Europeia apresenta formalmente o Digital Omnibus Package com as propostas de alteração à NIS2 e outras legislações digitais.

⟳
2026-2027 (previsão)

Processo legislativo

Análise, discussão e negociação no Parlamento Europeu e no Conselho. Poderão ocorrer emendas, consultas públicas e ajustes ao texto original. Este processo pode demorar 12-24 meses.

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Futuro (se aprovada)

Implementação gradual

Após aprovação formal, haverá um período de transposição pelos Estados-Membros e implementação gradual das simplificações (Single Entry Point, nova categoria Small Mid-Cap, etc.).

Atenção aos prazos: Enquanto a proposta não for aprovada e implementada, as organizações devem continuar a cumprir a Diretiva NIS2 original (EU 2022/2555) e o Decreto-Lei n.º 125/2025 em Portugal.

Fontes oficiais

Aceda aos documentos oficiais da Comissão Europeia sobre o Digital Omnibus Package

🇪🇺

Digital Strategy EU

Proposta oficial de Diretiva sobre medidas de simplificação e alinhamento com o Cybersecurity Act.

Aceder ao documento
📚

NIS2 Directive

Página oficial da Comissão Europeia sobre a Diretiva NIS2, incluindo informações sobre o Digital Omnibus Package.

Ver página NIS2
Mantenha-se atualizado: Acompanhe regularmente o website da Comissão Europeia e da ENISA para atualizações sobre o progresso legislativo do Digital Omnibus Package.

Mantenha-se informado

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Recursos úteis: