O que é a plataforma MyCiber

A MyCiber é a plataforma eletrónica do Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS), operacional desde junho de 2026 na sequência da entrada em vigor do Regulamento 756/2026. É o canal obrigatório de comunicação com as autoridades competentes do Regime Jurídico da Cibersegurança, incluindo o CNCS, a ANACOM e o Gabinete Nacional de Segurança (GNS), consoante o setor da entidade. A plataforma está disponível em português e em inglês e disponibiliza uma conta e área reservada por entidade, com autenticação segura, recibos de entrega das comunicações submetidas e rastreabilidade de todo o histórico. Para entidades com maior volume de comunicações, a MyCiber prevê ainda interfaces de programação (APIs) que permitem automatizar o envio de notificações a partir dos sistemas internos da entidade.

Registo: quem, quando e como

O registo na MyCiber é obrigatório para todas as entidades abrangidas pelo artigo 3.º do Regime Jurídico da Cibersegurança (DL 125/2025). Deve ser feito pelo representante legal da entidade ou por quem tenha poderes para o efeito.

O processo, passo a passo

Da submissão do formulário de autoidentificação até ao registo definitivo, o processo segue esta sequência.

1. Formulário de autoidentificação: a entidade submete os seus dados, setor de atividade e dimensão através da plataforma MyCiber.
2. Registo provisório: a submissão gera um registo provisório enquanto a autoridade competente analisa a informação.
3. Pedido de informações adicionais: a autoridade competente pode solicitar esclarecimentos ou documentação complementar, uma única vez.
4. Audiência dos interessados: a entidade é notificada na plataforma e por correio eletrónico para se pronunciar sobre o projeto de decisão de qualificação em 10 dias úteis (Regulamento 756/2026, art. 9.º, n.º 2).
5. Decisão final de qualificação: a autoridade competente profere a decisão e notifica-a na plataforma no prazo máximo de 30 dias a contar da qualificação (art. 8.º, n.º 5, do DL 125/2025; Regulamento 756/2026, art. 9.º, n.os 4 e 5), indicando se a entidade é essencial, importante ou pública relevante e qual o nível de conformidade e as medidas aplicáveis.
6. Registo definitivo: após a qualificação, o registo da entidade na MyCiber passa a definitivo. As medidas do art. 27.º e do Regulamento 756/2026 produzem efeitos a 22 de junho de 2028 (art. 10.º, n.º 2). O prazo de seis meses, prorrogável até um ano mediante pedido fundamentado (art. 26.º, n.º 8, do DL 125/2025), aplica-se quando a qualificação ou as medidas mínimas forem alteradas — use o requerimento de prorrogação do prazo de adaptação para o submeter.
7. Comunicação do responsável e do ponto de contacto: em 20 dias úteis a contar da notificação da decisão de qualificação, a entidade comunica o responsável de cibersegurança e o ponto de contacto permanente. Use o template de nomeação do responsável de cibersegurança e do ponto de contacto permanente para formalizar esta comunicação.

Comunicações obrigatórias via plataforma

Depois de registada, a entidade utiliza a MyCiber para todas as comunicações previstas no Regime Jurídico da Cibersegurança. O calendário de obrigações e prazos ajuda a acompanhar todas estas datas num único documento.

Perguntas frequentes

As dúvidas mais comuns sobre o registo e a utilização da plataforma MyCiber.

Prepare-se para usar a MyCiber

Recursos gratuitos para preparar o registo, a qualificação e a notificação de incidentes.