Acordo legal de proteção de informação confidencial
TERMO DE CONFIDENCIALIDADE E NÃO DIVULGAÇÃO
PARTES
PRIMEIRA PARTE (Empregador)
[Nome da Empresa, Lda.]
[500000000]
[Rua Example, nº 123, 1000-000 Lisboa]
[Nome do Representante Legal]
[Administrador]
SEGUNDA PARTE (Colaborador)
[Nome do Colaborador]
[200000000]
[Rua do Colaborador, nº 456, 1000-000 Lisboa]
[Analista de Segurança]
[Segurança da Informação]
CLÁUSULA 1.ª - OBJETO
O presente Termo de Confidencialidade e Não Divulgação tem por objeto estabelecer as condições e obrigações relativas ao acesso, tratamento e proteção de informação confidencial da
[Nome da Empresa]
pela Segunda Parte, no âmbito do exercício das suas funções profissionais.
CLÁUSULA 2.ª - DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL
Para efeitos do presente acordo, considera-se "Informação Confidencial" toda e qualquer informação, independentemente da forma, suporte ou meio de comunicação, incluindo mas não se limitando a:
Dados técnicos, comerciais, financeiros e operacionais da empresa
Estratégias de negócio, planos de marketing e desenvolvimento de produtos
Informação sobre clientes, fornecedores e parceiros comerciais
Códigos-fonte, algoritmos, metodologias e processos proprietários
Dados pessoais de colaboradores, clientes e terceiros
Sistemas de informação, infraestruturas de TI e medidas de segurança
Credenciais de acesso, passwords e chaves criptográficas
Vulnerabilidades de segurança e relatórios de auditoria
Contratos, acordos comerciais e documentação legal
Qualquer outra informação identificada como "Confidencial" ou "Restrita"
CLÁUSULA 3.ª - OBRIGAÇÕES DO COLABORADOR
A Segunda Parte obriga-se a:
Manter absoluta confidencialidade sobre toda a informação a que tenha acesso
Não divulgar, reproduzir ou transmitir informação confidencial a terceiros sem autorização prévia e escrita
Utilizar a informação confidencial exclusivamente para o exercício das suas funções profissionais
Proteger a informação confidencial com o mesmo nível de cuidado que protegeria a sua própria informação confidencial
Cumprir todas as políticas de segurança da informação da empresa
Reportar imediatamente qualquer violação ou suspeita de violação de confidencialidade
Devolver ou destruir, conforme instruído, toda a informação confidencial aquando da cessação do contrato
Não utilizar informação confidencial para benefício próprio ou de terceiros
CLÁUSULA 4.ª - EXCEÇÕES
Não são consideradas confidenciais as informações que:
Sejam ou se tornem de domínio público sem violação deste acordo
Sejam legalmente exigidas por autoridade competente (mediante notificação prévia ao empregador)
Já fossem conhecidas pela Segunda Parte antes da assinatura deste termo
Sejam desenvolvidas independentemente pela Segunda Parte sem uso de informação confidencial
CLÁUSULA 5.ª - DURAÇÃO
O presente Termo de Confidencialidade vigora durante todo o período de vínculo laboral e mantém-se em vigor por um período de
[5 (cinco) anos]
após a cessação do contrato de trabalho, independentemente do motivo de cessação.
CLÁUSULA 6.ª - CONSEQUÊNCIAS DO INCUMPRIMENTO
O incumprimento das obrigações previstas neste termo constitui justa causa de despedimento e confere à Primeira Parte o direito de:
Exigir a cessação imediata da divulgação ou uso indevido da informação
Reclamar indemnização por todos os danos e prejuízos causados
Adotar todas as medidas judiciais cabíveis, incluindo ações cíveis e criminais
Requerer tutela inibitória e medidas cautelares urgentes
Indemnização Pré-fixada: Em caso de violação deste acordo, a Segunda Parte obriga-se ao pagamento de indemnização no montante de
[€ 50.000,00 (cinquenta mil euros)],
sem prejuízo do direito da Primeira Parte a exigir indemnização superior se os danos efetivos assim o justificarem.
CLÁUSULA 7.ª - CONFORMIDADE COM NIS2 E RGPD
A Segunda Parte reconhece que a
[Nome da Empresa]
está sujeita ao cumprimento da Diretiva NIS2 (UE 2022/2555) e do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), comprometendo-se a:
Cumprir todas as políticas e procedimentos de segurança da informação da empresa
Reportar incidentes de segurança nos prazos estabelecidos pela NIS2 (24h para notificação inicial)
Tratar dados pessoais em conformidade com o RGPD e legislação aplicável
Participar em formações obrigatórias de cibersegurança e proteção de dados
CLÁUSULA 8.ª - DISPOSIÇÕES GERAIS
Foro Competente:[Comarca de Lisboa]
Lei Aplicável:[Lei Portuguesa]
Integralidade: Este termo constitui o acordo integral entre as partes relativamente ao objeto aqui tratado
Alterações: Qualquer alteração a este termo deve ser feita por escrito e assinada por ambas as partes
[Lisboa]
[___/___/______]
PRIMEIRA PARTE [Nome da Empresa, Lda.]
[Nome do Representante Legal]
Assinatura do Representante Legal
SEGUNDA PARTE [Nome do Colaborador]
[_____________________________]
Assinatura do Colaborador