A quem se aplica o DORA: verificador gratuito

O que o verificador analisa

O Regulamento (UE) 2022/2554 (DORA) aplica-se às entidades financeiras das categorias do art. 2.º, n.º 1, alíneas a) a t), e aos terceiros prestadores de serviços de TIC (alínea u)). O n.º 3 exclui algumas entidades e o n.º 4 permite aos Estados-Membros excluir outras. Portugal usou essa opção para as caixas económicas existentes em 1 de janeiro de 1986, exceto as sociedades anónimas (Lei 73/2025, art. 2.º, n.º 2).

Dentro do âmbito, o regime depende do tipo e da dimensão da entidade. As microempresas (art. 3.º, ponto 60) têm regras proporcionais e algumas entidades menores seguem o quadro simplificado de gestão do risco associado às TIC (art. 16.º). Em Portugal, a Lei 73/2025 designa o Banco de Portugal, a ASF e a CMVM como autoridades competentes, cada uma para as entidades que supervisiona (art. 3.º, n.º 1).

O resultado é indicativo. O que ainda não está confirmado nas fontes aparece como «a confirmar com a autoridade competente» e não substitui a análise jurídica. Veja também o guia DORA e o DORA em Portugal.