NIS2 no setor bancário

Guia prático de conformidade NIS2, DL 125/2025 e DORA para bancos, instituições de crédito e caixas de crédito agrícola mútuo em Portugal.

Enquadramento NIS2

O setor da banca está incluído no Anexo I: Setores de alta criticidade da Diretiva NIS2 (transposta pelo DL 125/2025). OE (Operadores Essenciais) na generalidade; as instituições de crédito de grande dimensão são tipicamente classificadas como essenciais.

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Classificacao setorial

Anexo I: Setores de alta criticidade

OE (Operadores Essenciais) na generalidade; as instituições de crédito de grande dimensão são tipicamente classificadas como essenciais.

Exemplos de entidades abrangidas

  • Instituições de crédito (CGD, BCP, Santander Totta, Novobanco, BPI)
  • Caixas de Crédito Agrícola Mútuo (CCAM)
  • Sucursais de instituições de crédito estrangeiras
  • Sociedades financeiras de crédito
  • Instituições de pagamento de grande dimensão

Autoridades competentes

Banco de Portugal : Supervisão prudencial e da resiliência operacional digital; ponto de contacto setorial NIS2.
CMVM : Comissão do Mercado de Valores Mobiliários : supervisão de mercados financeiros.
CNCS : Centro Nacional de Cibersegurança : autoridade nacional NIS2 competente.
BCE / SSM : Banco Central Europeu : supervisão dos bancos de importância sistémica significativa ao nível europeu.

Ameacas especificas do setor

O setor bancário é um dos alvos mais persistentes de grupos de cibercrime organizados e de atores de Estado. A digitalização de pagamentos, o acesso remoto generalizado e a interligação com o sistema SWIFT criam uma superfície de ataque de elevada visibilidade e impacto sistémico potencial.

Ransomware de dupla extorsão

Grupos como Qilin, Akira e Cl0p visam ativamente o setor bancário com ataques de dupla extorsão: cifram dados e ameaçam publicar informação sensível de clientes. O impacto reputacional e regulatório de uma violação de dados bancários é particularmente elevado.

Ataques a sistemas de pagamento e SWIFT

Ataques à infraestrutura SWIFT (como o caso Bangladesh Bank em 2016, com 81 milhões de dólares roubados) e a sistemas de pagamento interbancário continuam a ser um vetor de elevado impacto. Requerem segmentação de rede rigorosa e monitorização de transações em tempo real.

Fraude BEC / CEO (Business Email Compromise)

Ataques de engenharia social dirigidos a colaboradores com acesso a sistemas de pagamento. O atacante compromete ou imita o e-mail de um dirigente ou parceiro e instrui transferências fraudulentas. As perdas globais por BEC superam os 55 mil milhões de dólares desde 2013 (FBI IC3).

ATM jackpotting e skimming

Ataques físico-lógicos a caixas automáticas (ATM) por injeção de malware (jackpotting) ou instalação de dispositivos de skimming. Exigem controlos de integridade de firmware e monitorização presencial e remota da rede de ATM.

DDoS a serviços de banca online

Ataques distribuídos de negação de serviço (DDoS) são frequentemente usados para perturbar a banca online e a app móvel, com impacto direto na reputação e eventual violação dos SLA de disponibilidade exigidos pelo Banco de Portugal e pelo DORA.

Ameaças de Estado a trading floors

Atores patrocinados por Estados (APT) visam infraestruturas de negociação com o objetivo de manipulação de mercados, espionagem económica ou criação de instabilidade financeira. Requerem capacidades de deteção de intrusão avançadas e partilha de informação com o setor de inteligência.

DORA em vigor desde janeiro 2025 O Regulamento DORA (UE 2022/2554) entrou em aplicação plena a 17 de janeiro de 2025 e é diretamente aplicável a bancos em toda a UE. O DORA exige testes de resiliência operacional digital, incluindo TLPT (Threat-Led Penetration Testing, Art. 26.º do DORA) para entidades de importância sistémica, e gestão rigorosa de risco de terceiros ICT (Art. 28.º a 30.º do DORA).

Regulacao aplicavel

Para além do DL 125/2025 (transposição da Diretiva NIS2), o setor da banca está sujeito a regulação setorial específica que se articula com as obrigações NIS2.

DL 125/2025 : Art. 27.º (9 medidas)

Transposição da Diretiva NIS2 em Portugal. Bancos e instituições de crédito abrangidos devem implementar as 9 medidas de cibersegurança previstas no Art. 27.º.

DORA : Regulamento UE 2022/2554

Em vigor desde 17 de janeiro de 2025. Estabelece requisitos de resiliência operacional digital, incluindo TLPT obrigatório para entidades sistémicas e gestão de risco de terceiros ICT (Art. 28.º a 30.º).

Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020 (alterado pelo Aviso n.º 2/2025)

Regulação prudencial sobre riscos operacionais e tecnológicos nas instituições de crédito supervisionadas pelo Banco de Portugal.

PSD2 : Diretiva UE 2015/2366

Exige autenticação forte do cliente (SCA) e obriga à comunicação de incidentes operacionais e de segurança ao Banco de Portugal.

MiFID II / MiFIR

Aplicável a intermediários financeiros; exige sistemas robustos para garantir continuidade da negociação e integridade das transações.

As 9 medidas do Art. 27.º aplicadas ao setor

O Art. 27.º do DL 125/2025 (que transpõe o Art. 21 da Diretiva NIS2) estabelece 9 medidas de cibersegurança obrigatórias para operadores essenciais e importantes. Aqui mostramos como cada medida se aplica especificamente ao setor da banca.

al. a)

Políticas de análise de risco e segurança

Integrar a análise de risco NIS2 com o framework de risco operacional DORA. Identificar ativos críticos: sistemas core banking, plataformas de pagamento, sistemas SWIFT.

al. b)

Gestão de incidentes

Definir procedimentos de resposta a incidentes que satisfaçam simultaneamente os prazos NIS2 (24h ao CNCS, Art. 42.º) e os requisitos de reporte DORA e PSD2 ao Banco de Portugal.

al. c)

Continuidade de atividade e gestão de crises

Testar planos de continuidade para cenários de ransomware e DDoS. Garantir modos de operação degradada para serviços críticos de pagamento e acesso a contas.

al. d)

Segurança da cadeia de abastecimento

O DORA (Art. 28.º a 30.º) impõe requisitos específicos de gestão de risco de terceiros ICT. Mapear fornecedores críticos e avaliar concentração de risco em fornecedores de cloud.

al. e)

Segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção

Aplicar práticas de desenvolvimento seguro (DevSecOps) para aplicações de banca online e mobile. Testes de intrusão obrigatórios antes de lançamentos em produção.

al. f)

Políticas e procedimentos para avaliar eficácia

Realizar TLPT (Threat-Led Penetration Testing) para entidades de importância sistémica conforme o Art. 26.º do DORA, com critérios alinhados com a framework TIBER-EU.

al. g)

Práticas básicas de ciberhigiene e formação

Programas de formação antiphishing e anti-BEC para todos os colaboradores, com simulações regulares dirigidas a funções com acesso a sistemas de pagamento.

al. h)

Criptografia e gestão de chaves

Cifrar dados de clientes em repouso e em trânsito. Utilizar Hardware Security Modules (HSM) para proteção de chaves criptográficas em ambientes de pagamento.

al. i)

Segurança dos recursos humanos e controlo de acessos

Autenticação multifator obrigatória para todos os sistemas core. Revisão periódica de acessos privilegiados. Controlos de insider threat para funções sensíveis.

Templates para o setor da banca

Documentação pronta a usar, adaptada às especificidades regulatórias e de ameaças do setor da banca.

Checklist NIS2 : Banca

Lista de verificação das obrigações do DL 125/2025 adaptada ao setor bancário, com mapeamento para os requisitos DORA e Aviso BdP n.º 3/2020.

Descarregar DOCX

Matriz de risco : Banca

Matriz de avaliação de riscos cibernéticos específica para o setor bancário, incluindo ameaças a sistemas de pagamento e risco de terceiros ICT (DORA).

Descarregar XLSX

Plano de resposta a incidentes : Banca

Plano estruturado para resposta a incidentes no setor bancário, com fluxos de comunicação ao CNCS (NIS2) e ao Banco de Portugal (DORA/PSD2).

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Perguntas frequentes

Questoes comuns sobre a conformidade NIS2 no setor da banca.

Um banco em Portugal está sujeito à NIS2 e ao DORA em simultâneo?

Sim. O DORA (Regulamento UE 2022/2554, em vigor desde 17 de janeiro de 2025) e a NIS2 (transposta pelo DL 125/2025) são complementares. O DORA é lex specialis para o setor financeiro em matéria de resiliência operacional digital e prevalece sobre a NIS2 nos domínios que regula especificamente (Art. 1.º, n.º 2 da NIS2). O DL 125/2025 continua a aplicar-se nos domínios não cobertos pelo DORA.

O que é o TLPT e a quem se aplica?

O TLPT (Threat-Led Penetration Testing) é um teste de intrusão baseado em cenários de ameaças reais, conduzido por equipas vermelhas externas acreditadas segundo a framework TIBER-EU. O Art. 26.º do DORA torna o TLPT obrigatório para entidades financeiras de importância sistémica. O Banco de Portugal é responsável por definir quais as entidades sujeitas a este requisito em Portugal.

Que prazo tenho para notificar um incidente ao CNCS e ao Banco de Portugal?

Ao abrigo do DL 125/2025 (NIS2), a notificação inicial ao CNCS deve ocorrer em 24 horas após tomar conhecimento de um incidente significativo (Art. 42.º), com relatório final em 30 dias (Art. 44.º). O DORA e a PSD2 estabelecem prazos similares de reporte ao Banco de Portugal. Recomenda-se coordenação entre as equipas de compliance NIS2 e DORA para evitar duplicação e garantir coerência das notificações.

Como gerir o risco de concentração em fornecedores cloud?

O DORA (Art. 28.º a 30.º) exige que as entidades financeiras avaliem e mitiguem o risco de concentração em fornecedores ICT críticos, incluindo fornecedores de cloud. O Banco de Portugal pode exigir estratégias de exit e multifornecimento quando o risco de concentração é elevado. A matriz de risco setorial disponível para download inclui critérios de avaliação de fornecedores ICT alinhados com o DORA.