NIS2 no setor da indústria transformadora

Guia prático de conformidade NIS2 e DL 125/2025 para fabricantes de dispositivos médicos, eletrónica, máquinas e veículos em Portugal.

Enquadramento NIS2

O setor da indústria transformadora está incluído no Anexo II: Outros setores críticos da Diretiva NIS2 (transposta pelo DL 125/2025). Entidades importantes: todas as entidades do setor a partir de média empresa (50 ou mais trabalhadores, ou volume de negócios e balanço superiores a 10 M€), qualquer que seja a dimensão acima desse limiar (art. 6.º, n.º 2, do DL 125/2025). Só passam a essenciais se forem identificadas como entidades críticas ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2557 (art. 6.º, n.º 1, alínea e)) ou por qualificação fundamentada do CNCS, nos casos do art. 3.º, n.º 2, alíneas b) a e) (alínea f)).

Ver todos os setores abrangidos (17 setores dos anexos I e II e a administração pública)

Classificação setorial

Anexo II: Outros setores críticos

Entidades importantes: todas as entidades do setor a partir de média empresa (50 ou mais trabalhadores, ou volume de negócios e balanço superiores a 10 M€), qualquer que seja a dimensão acima desse limiar (art. 6.º, n.º 2, do DL 125/2025). Só passam a essenciais se forem identificadas como entidades críticas ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2557 (art. 6.º, n.º 1, alínea e)) ou por qualificação fundamentada do CNCS, nos casos do art. 3.º, n.º 2, alíneas b) a e) (alínea f)).

Exemplos de entidades abrangidas

  • Fabricantes de dispositivos médicos e equipamentos de diagnóstico
  • Fabricantes de eletrónica, semicondutores e equipamentos elétricos
  • Fabricantes de máquinas industriais e equipamentos de processo
  • Fabricantes de veículos automóveis, componentes e sistemas de propulsão

Autoridades de cibersegurança e reguladores setoriais

Autoridades de cibersegurança (art. 15.º do DL 125/2025)

CNCS : Centro Nacional de Cibersegurança: autoridade nacional de cibersegurança (art. 15.º, n.º 1, alínea b), do DL 125/2025) e ponto de contacto para reporte de incidentes.

Outras entidades e reguladores setoriais (não são autoridades de cibersegurança do DL 125/2025)

INFARMED : Autoridade Nacional do Medicamento: supervisão de dispositivos médicos (MDR/IVDR) e requisitos de cibersegurança ao longo do ciclo de vida.
IMT : Instituto da Mobilidade e dos Transportes: regulação de cibersegurança automóvel alinhada com UNECE R155/R156.
ASAE : Autoridade de Segurança Alimentar e Económica: fiscalização da segurança de produtos industriais no mercado.
ACT : Autoridade para as Condições do Trabalho: supervisão da segurança e saúde no trabalho em ambiente industrial.
IAPMEI : Agência para a Competitividade e Inovação: apoio a PME industriais na adoção de práticas de cibersegurança.

Ameaças específicas do setor

A indústria transformadora é um dos setores com maior crescimento de incidentes cibernéticos, impulsionado pela convergência IT/OT. A ligação de sistemas de controlo industrial (ICS/SCADA) a redes corporativas e à internet amplifica dramaticamente a superfície de ataque e o potencial de impacto físico.

LockerGoga: ransomware que paralisa a produção

Em 2019, o ransomware LockerGoga atacou a Norsk Hydro, um dos maiores produtores mundiais de alumínio, forçando a paragem de fábricas em vários continentes e prejuízos superiores a 71 milhões de dólares. O ataque demonstrou que ransomware concebido para redes IT pode propagar-se a sistemas OT e interromper linhas de produção inteiras.

Honda 2020: produção automóvel parada por ransomware

Em junho de 2020, a Honda suspendeu a produção em fábricas na Europa, América do Norte e Japão após um ataque de ransomware (Snake/EKANS) que afetou especificamente sistemas de controlo industrial. O malware foi concebido para encerrar processos SCADA antes de cifrar ficheiros, ilustrando a evolução das ameaças para o ambiente OT.

Triton/Trisis: ataque a sistemas de segurança instrumentados

O malware Triton visou sistemas instrumentados de segurança (SIS) Schneider Electric Triconex numa instalação industrial, com o objetivo de desativar os mecanismos de proteção física. Um ataque bem-sucedido a SIS pode provocar acidentes industriais graves, tornando-o uma das ameaças mais críticas para instalações com processos perigosos.

Stuxnet: sabotagem de controladores PLC

O worm Stuxnet foi o primeiro ciberataque a causar danos físicos documentados em infraestrutura industrial, reprogramando controladores PLC Siemens S7 para destruir centrifugadoras. Estabeleceu o paradigma dos ataques a sistemas de controlo industrial e é referência obrigatória na avaliação de risco de qualquer instalação com PLC em rede.

Caso de referência: Norsk Hydro 2019 O ataque à Norsk Hydro em março de 2019 é o caso de referência mundial de ransomware industrial. A propagação do LockerGoga por toda a rede global da empresa forçou operações manuais em dezenas de fábricas, com perdas estimadas entre 71 e 75 milhões de dólares. A empresa optou por não pagar o resgate e a recuperação demorou várias semanas, com apoio da Microsoft e das autoridades norueguesas.

Regulação aplicável

Para além do DL 125/2025 (transposição da Diretiva NIS2), o setor da indústria transformadora está sujeito a regulação setorial específica que se articula com as obrigações NIS2.

DL 125/2025: Art. 27.º (9 medidas)

O art. 27.º, n.º 1, do DL 125/2025 (art. 21.º da Diretiva NIS2) enumera 9 áreas de medidas de cibersegurança para as entidades essenciais e importantes da indústria transformadora, com foco na segurança de sistemas OT/ICS e na gestão da cadeia de abastecimento industrial. Estas medidas produzem efeitos a 22 de junho de 2028 (art. 10.º, n.º 2, do decreto-lei); o registo, o responsável de cibersegurança, o ponto de contacto permanente e a notificação de incidentes aplicam-se desde 3 de abril de 2026.

MDR/IVDR: Regulamentos UE 2017/745 e 2017/746

Fabricantes de dispositivos médicos devem garantir a cibersegurança ao longo de todo o ciclo de vida do produto, incluindo gestão de vulnerabilidades pós-comercialização e documentação técnica alinhada com as orientações MDCG.

UNECE R155/R156: cibersegurança automóvel

Obrigatório para fabricantes de veículos homologados na UE desde julho de 2024. Exige um sistema de gestão da cibersegurança (CSMS), com certificado de conformidade emitido pela entidade homologadora, e um sistema de gestão de atualizações de software (SUMS) ao longo do ciclo de vida do veículo.

IEC 62443 e Regulamento (UE) 2023/1230 (máquinas)

A norma IEC 62443 estabelece requisitos de cibersegurança para sistemas de automação e controlo industrial (IACS). O Regulamento (UE) 2023/1230 relativo a máquinas, aplicável a partir de 20 de janeiro de 2027, inclui requisitos de proteção contra corrupção de software e impõe avaliação de conformidade para máquinas com funções de controlo digital.

As 9 medidas do Art. 27.º aplicadas ao setor

O art. 27.º, n.º 1, do DL 125/2025 (que transpõe o art. 21.º da Diretiva NIS2) enumera 9 áreas de medidas de cibersegurança para as entidades essenciais e importantes. Estas medidas produzem efeitos a 22 de junho de 2028 (art. 10.º, n.º 2, do decreto-lei); o registo, o responsável de cibersegurança, o ponto de contacto permanente e a notificação de incidentes aplicam-se desde 3 de abril de 2026. Aqui mostramos como cada medida se aplica especificamente ao setor da indústria transformadora.

al. a)

Tratamento de incidentes

Definir procedimentos de deteção, resposta e recuperação, com notificação inicial ao CNCS em 24 horas (Art. 42.º), notificação de fim de impacto em 24 horas após o fim do impacto (Art. 43.º) e relatório final 30 dias úteis depois (Art. 44.º).

al. b)

Continuidade das atividades e gestão de crises

Manter cópias de segurança offline e testadas, planos de recuperação de desastres e capacidade de operação em modo degradado.

al. c)

Segurança da cadeia de abastecimento

Avaliar a cibersegurança de fornecedores e prestadores de serviços diretos e incluir cláusulas contratuais adequadas.

al. d)

Segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção

Incluir requisitos de cibersegurança em sistemas e equipamentos, com tratamento e divulgação de vulnerabilidades.

al. e)

Avaliação da eficácia das medidas

Realizar auditorias e testes de resiliência periódicos para validar a eficácia dos controlos.

al. f)

Práticas básicas de ciber-higiene e formação

Formar todos os colaboradores e os órgãos de gestão; simular ataques de phishing dirigidos ao contexto do setor.

al. g)

Criptografia e cifragem

Cifrar dados sensíveis em repouso e em trânsito, com gestão adequada de chaves.

al. h)

Segurança dos recursos humanos, controlo de acessos e gestão de ativos

Aplicar controlo de acessos baseado em funções (RBAC), inventário de ativos e revisão periódica de privilégios.

al. i)

Autenticação multifator e comunicações seguras

Exigir autenticação multifator para acessos remotos e privilegiados e proteger as comunicações internas.

Templates para o setor da indústria transformadora

Documentação pronta a usar, adaptada às especificidades regulatórias e de ameaças do setor da indústria transformadora.

Checklist NIS2: Indústria transformadora

Lista de verificação das obrigações do DL 125/2025 adaptada à indústria transformadora, com referências a MDR/IVDR, UNECE R155 e IEC 62443 para sistemas OT/ICS.

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Matriz de risco: Indústria transformadora

Matriz de avaliação de riscos cibernéticos para ambientes industriais, incluindo vetores de ataque específicos a sistemas OT/ICS, SCADA e PLC, com critérios de severidade adaptados ao impacto físico.

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Plano de resposta a incidentes: Indústria transformadora

Plano estruturado para resposta a incidentes em ambiente industrial, com procedimentos de isolamento de redes OT, continuidade de produção em modo degradado e comunicação ao CNCS.

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Perguntas frequentes

Questões comuns sobre a conformidade NIS2 no setor da indústria transformadora.

A minha fábrica está abrangida pela NIS2 / DL 125/2025?

A indústria transformadora está incluída no Anexo II da Diretiva NIS2 (outros setores críticos), transposta em Portugal pelo DL 125/2025. As entidades do setor a partir de média empresa são entidades importantes (art. 6.º, n.º 2, do DL 125/2025); a qualificação como essencial só ocorre se forem entidades críticas (art. 6.º, n.º 1, alínea e)) ou por decisão fundamentada do CNCS (alínea f)). Fabricantes de dispositivos médicos, veículos, eletrónica e máquinas com limiares de volume de negócios e número de trabalhadores acima dos critérios da NIS2 estão tipicamente abrangidos. Use a calculadora de classificação para verificar o seu caso.

Como proteger sistemas OT/SCADA ao abrigo do Art. 27.º do DL 125/2025?

O Art. 27.º do DL 125/2025 exige medidas de cibersegurança técnicas e organizacionais adequadas ao risco, incluindo segmentação de redes IT/OT, inventariação de ativos industriais, gestão de vulnerabilidades em sistemas de controlo e monitorização contínua. A norma IEC 62443 é a referência técnica recomendada para sistemas de automação e controlo industrial (IACS).

Que prazo tenho para notificar um incidente industrial?

O DL 125/2025 prevê notificação inicial à autoridade de cibersegurança competente (o CNCS, salvo nos casos em que é competente uma autoridade setorial), através da plataforma eletrónica, até 24 horas após a verificação de um incidente significativo (Art. 42.º, n.º 1), atualização em 72 horas quando necessário (Art. 42.º, n.º 3), notificação de fim de impacto até 24 horas após o fim do impacto (Art. 43.º) e relatório final 30 dias úteis a contar da notificação de fim de impacto (Art. 44.º, n.º 1). Um incidente que afete sistemas de controlo industrial com potencial impacto físico deve ser notificado até 24 horas depois de a entidade concluir que existe ou pode vir a existir um incidente significativo (art. 42.º, n.º 1).

Os requisitos UNECE R155 e NIS2 são redundantes para fabricantes de automóveis?

Não são redundantes, mas são complementares. O UNECE R155 regula a cibersegurança do produto (o veículo) e exige um CSMS com certificado de conformidade emitido pela entidade homologadora. O DL 125/2025 (NIS2) regula a cibersegurança da organização fabricante como operador de redes e sistemas de informação. Ambos devem ser implementados em paralelo, sendo possível reutilizar análises de risco e controlos entre os dois frameworks.