Termos de Utilização | NIS2 Portugal

1. Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao portal NIS2 Portugal. Ao aceder e utilizar este portal, o utilizador aceita estar vinculado a estes Termos de Utilização, bem como à nossa Política de privacidade.

Importante: Se não concordar com estes termos, por favor não utilize este portal.

Ao continuar a navegar e utilizar este portal, declara que:

Leu e compreendeu estes Termos de Utilização
Aceita estar vinculado a estes termos
Tem capacidade legal para celebrar este acordo
Utilizará o portal em conformidade com as leis aplicáveis

2. Definições

Para efeitos destes Termos de Utilização, consideram-se as seguintes definições:

Termo	Definição
Portal	O website NIS2 Portugal acessível em nis2-portugal.com e todos os seus subdomínios
Utilizador	Qualquer pessoa que aceda ou utilize o Portal
Conteúdo	Toda a informação, texto, gráficos, ferramentas e materiais disponíveis no Portal
Serviços	Todos os recursos, ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pelo Portal
NIS2	Diretiva (UE) 2022/2555 relativa a medidas para um elevado nível comum de cibersegurança

3. Âmbito e Finalidade do Portal

O portal NIS2 Portugal tem como objetivo:

Fornecer informação sobre a Diretiva NIS2 e sua transposição em Portugal
Disponibilizar ferramentas de apoio à conformidade NIS2
Oferecer templates e documentos de suporte
Partilhar guias e boas práticas de cibersegurança
Promover a consciencialização sobre cibersegurança

Aviso Legal Importante: Este portal é puramente informativo e educacional. A informação fornecida não constitui aconselhamento jurídico, técnico ou profissional. Para questões específicas, consulte sempre profissionais qualificados.

4. Condições de Utilização do Portal

4.1. Utilizações Permitidas

O utilizador está autorizado a:

Aceder e visualizar o conteúdo do Portal
Descarregar templates e recursos disponibilizados
Utilizar as ferramentas online (calculadoras, quiz, etc.)
Partilhar links para páginas do Portal
Citar conteúdos com a devida atribuição

4.2. Utilizações Proibidas

É expressamente proibido:

Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização
Modificar ou criar obras derivadas sem permissão
Utilizar o Portal para fins ilegais ou não autorizados
Tentar aceder a áreas restritas ou sistemas do Portal
Interferir com a segurança ou funcionamento do Portal
Transmitir vírus, malware ou código malicioso
Fazer web scraping automatizado sem autorização
Utilizar o Portal para spam ou práticas abusivas
Fazer-se passar pela NIS2 Portugal ou seus representantes

Violação dos Termos: A violação destas condições pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso ao Portal, bem como em ações legais apropriadas.

5. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

Todo o conteúdo do Portal, incluindo mas não limitado a:

Textos, artigos e documentação
Design, layout e elementos gráficos
Logótipos, marcas e identidade visual
Software, código e ferramentas
Templates e documentos

É propriedade da NIS2 Portugal ou dos seus licenciadores e está protegido por:

Direitos de Autor: Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Marcas Registadas: Legislação aplicável de marcas
Propriedade Intelectual: Legislação nacional e internacional

5.1. Licença de Uso

Concedemos uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para:

Visualizar o conteúdo do Portal para uso pessoal ou interno da organização
Descarregar templates para uso conforme indicado
Citar conteúdos com atribuição adequada

5.2. Atribuição

Ao citar ou utilizar conteúdos do Portal, deve incluir a seguinte atribuição:

Fonte: NIS2 Portugal (nis2portugal.pt)

6. Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)

AVISO LEGAL IMPORTANTE - LEIA ATENTAMENTE

6.1. Natureza Informativa

O conteúdo deste Portal é fornecido "tal como está" e destina-se exclusivamente a fins informativos e educacionais. A informação disponibilizada:

Não constitui aconselhamento jurídico, técnico ou profissional
Não substitui a consulta de legislação oficial
Não substitui o parecer de profissionais qualificados
Pode não estar completa ou atualizada em todos os momentos

6.2. Precisão da Informação

Embora nos esforcemos por manter a informação precisa e atualizada:

Não garantimos a exatidão, completude ou atualidade do conteúdo
A legislação pode sofrer alterações não imediatamente refletidas
Diferentes interpretações da legislação podem existir
Casos específicos podem requerer análise individualizada

6.3. Limitação de Responsabilidade

A NIS2 Portugal não se responsabiliza por:

Decisões tomadas com base na informação do Portal
Danos diretos ou indiretos resultantes do uso do Portal
Perdas financeiras, comerciais ou de dados
Erros, omissões ou desatualizações no conteúdo
Interrupções ou indisponibilidade do Portal
Vírus ou malware (embora tomemos medidas preventivas)
Conteúdo de links externos ou websites de terceiros

6.4. Ferramentas e Calculadoras

As ferramentas disponibilizadas (calculadoras, quiz, templates) são:

Guias orientativos e não definitivos
Baseadas em interpretações gerais da legislação
Não substituem avaliações profissionais específicas

Consulte Sempre Profissionais Qualificados: Para questões legais, técnicas ou de compliance específicas da sua organização, consulte advogados, consultores de cibersegurança ou auditores qualificados.

7. Links Externos e Websites de Terceiros

O Portal pode conter links para websites externos e recursos de terceiros, incluindo:

Legislação oficial (EUR-Lex, Diário da República)
Autoridades competentes (CNCS, CNPD, ENISA)
Recursos técnicos e normas
Organizações e entidades relevantes

7.1. Responsabilidade sobre Links Externos

A NIS2 Portugal não é responsável por:

Conteúdo de websites de terceiros
Práticas de privacidade de sites externos
Disponibilidade ou funcionamento de links externos
Produtos ou serviços anunciados em sites externos

Os links externos são fornecidos para conveniência e não implicam:

Endosso do conteúdo ou organização
Parceria ou afiliação
Responsabilidade pelo conteúdo externo

Acesso a Links Externos: Ao clicar em links externos, está a sair do Portal NIS2 Portugal e sujeita-se aos termos e políticas do website de destino.

8. Disponibilidade e Manutenção do Portal

8.1. Esforços de Disponibilidade

Esforçamo-nos por manter o Portal disponível 24/7, no entanto:

Não garantimos disponibilidade ininterrupta
Podem ocorrer interrupções para manutenção
Problemas técnicos podem causar indisponibilidade temporária
Reservamos o direito de suspender o serviço sem aviso prévio

8.2. Manutenção e Atualizações

Reservamo-nos o direito de:

Modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do Portal
Atualizar conteúdo sem aviso prévio
Realizar manutenção programada ou de emergência
Alterar funcionalidades e recursos disponíveis

8.3. Backup de Dados

Recomendamos que os utilizadores:

Guardem cópias dos templates descarregados
Não dependam exclusivamente do Portal para armazenamento
Façam backup de qualquer trabalho ou configuração

9. Proteção de Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais através deste Portal está regulada pela nossa Política de privacidade, que constitui parte integrante destes Termos de Utilização.

9.1. Compromisso RGPD

Garantimos conformidade com:

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD/GDPR)
Lei n.º 58/2019 (Proteção de dados - Portugal)
Diretiva NIS2 - Requisitos de segurança

Para mais informações sobre proteção de dados, consulte:

Política de Privacidade completa

Email DPO: dpo@nis2-portugal.com

10. Alterações aos Termos de Utilização

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Utilização a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação no Portal.

10.1. Notificação de Alterações

As alterações substanciais serão comunicadas através de:

Atualização da data no topo desta página
Banner informativo no Portal
Email (quando aplicável)

10.2. Aceitação de Alterações

A utilização continuada do Portal após alterações constitui aceitação dos novos termos. Se não concordar com as alterações, deve cessar a utilização do Portal.

Recomendação: Consulte periodicamente esta página para se manter informado sobre os termos em vigor.

11. Lei Aplicável e Resolução de Litígios

11.1. Lei Aplicável

Estes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente:

Código Civil Português
Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Lei n.º 58/2019 (Proteção de dados)
Lei n.º 59/2025 (Transposição NIS2)
Legislação aplicável da União Europeia

11.2. Jurisdição

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes destes Termos de Utilização, será competente o foro de Lisboa, Portugal, com expressa renúncia a qualquer outro.