NIS2 no setor do espaço

Guia prático de conformidade NIS2 e DL 125/2025 para operadores de infraestruturas terrestres que apoiam a prestação de serviços espaciais: estações de controlo, centros de controlo de missão e outras instalações em terra.

Enquadramento NIS2

O setor do espaço está incluído no Anexo I: Setores de importância crítica da Diretiva NIS2 (transposta pelo DL 125/2025). Entidades essenciais: as que excedem os limiares de média empresa (250 ou mais trabalhadores, ou volume de negócios superior a 50 M€ e balanço superior a 43 M€), nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea a), do DL 125/2025. Entidades importantes: as médias empresas do setor (art. 6.º, n.º 2). As entidades críticas ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2557 são essenciais independentemente da dimensão (art. 6.º, n.º 1, alínea e)); a qualificação é atribuída pelo CNCS no âmbito do registo (art. 8.º).

Ver todos os setores abrangidos (17 setores dos anexos I e II e a administração pública)

Classificação setorial

Anexo I: Setores de importância crítica

Entidades essenciais: as que excedem os limiares de média empresa (250 ou mais trabalhadores, ou volume de negócios superior a 50 M€ e balanço superior a 43 M€), nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea a), do DL 125/2025. Entidades importantes: as médias empresas do setor (art. 6.º, n.º 2). As entidades críticas ao abrigo da Diretiva (UE) 2022/2557 são essenciais independentemente da dimensão (art. 6.º, n.º 1, alínea e)); a qualificação é atribuída pelo CNCS no âmbito do registo (art. 8.º).

Exemplos de entidades abrangidas

  • Operadores de infraestruturas terrestres, detidas, geridas e operadas por Estados-Membros ou por entidades privadas, que apoiam a prestação de serviços espaciais (Anexo I, ponto 10)
  • Na prática, e a confirmar caso a caso: estações terrestres de telemetria, rastreio e comando (TT&C), centros de controlo de missão e centros de processamento de dados de observação da Terra, quando apoiem a prestação de serviços espaciais
  • Excluídos deste ponto: os fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas, que se enquadram, se for o caso, no setor das infraestruturas digitais
  • A letra do ponto 10 refere só infraestruturas terrestres: o enquadramento de uma entidade que opera apenas o segmento espacial (satélites em órbita) é a confirmar com o CNCS
  • Uma entidade da administração pública não é operador do Anexo I só por atuar na área espacial: pode ser entidade pública relevante, se cumprir os critérios do art. 7.º (ver a página da administração pública)

Autoridades de cibersegurança e reguladores setoriais

Autoridades de cibersegurança (art. 15.º do DL 125/2025)

ANACOM: Autoridade Nacional de Comunicações: regulação das comunicações por satélite e gestão do espectro radioelétrico; autoridade nacional setorial de cibersegurança para as comunicações eletrónicas e os serviços postais (art. 15.º, n.º 2, alínea a), do DL 125/2025). Para as restantes entidades do setor espacial, a autoridade de cibersegurança competente é o CNCS.
CNCS: Centro Nacional de Cibersegurança: autoridade nacional de cibersegurança (art. 15.º, n.º 1, alínea b), do DL 125/2025).

Outras entidades e reguladores setoriais (não são autoridades de cibersegurança do DL 125/2025)

Portugal Space: Agência Espacial Portuguesa. Não é autoridade de cibersegurança do DL 125/2025 e não consta do Anexo I; o seu eventual enquadramento no regime é a confirmar com o CNCS.
ESA: Agência Espacial Europeia, organização intergovernamental. Referência técnica e de programas espaciais europeus; não é autoridade de cibersegurança do DL 125/2025.
EUSPA: Agência da UE para o Programa Espacial: gestão operacional de componentes do programa espacial da UE, como o Galileo e o EGNOS.

Ameaças específicas do setor

O setor espacial enfrenta ameaças de cibersegurança com características únicas: os sistemas afetados podem estar fisicamente inacessíveis (em órbita), os protocolos de comunicação espacial foram desenvolvidos sem requisitos modernos de cibersegurança e um único incidente pode comprometer serviços críticos de comunicação, navegação e observação da Terra que servem múltiplos setores.

Viasat KA-SAT (fevereiro de 2022): intrusão na rede de gestão em terra

Em 24 de fevereiro de 2022, um ataque à rede KA-SAT da Viasat interrompeu parcialmente o serviço de banda larga por satélite para consumidores. Segundo o relatório da Viasat de 30 de março de 2022, o atacante explorou uma configuração incorreta de um equipamento de VPN para aceder ao segmento de gestão da rede em terra e executou comandos de gestão legítimos sobre muitos modems residenciais em simultâneo, que apagaram dados da memória flash e os deixaram sem acesso à rede (recuperáveis por reposição de fábrica). Ficaram afetados vários milhares de clientes na Ucrânia e dezenas de milhares de clientes de banda larga fixa na Europa; a Viasat não encontrou indícios de que o satélite em si tenha sido comprometido. A perda de ligação afetou também a monitorização remota de 5800 turbinas eólicas da Enercon, na Alemanha (Reuters, 28 de fevereiro de 2022). A UE, os EUA e o Reino Unido atribuíram o ataque à Rússia em 10 de maio de 2022. Fontes: Viasat, KA-SAT Network cyber attack overview; Reuters; Conselho da UE, declaração de 10 de maio de 2022.

Jamming e spoofing de sinais de navegação por satélite (GNSS)

Ataques de jamming (interferência intencional do sinal) e spoofing (transmissão de sinais falsos de localização) dos sinais GNSS (como o GPS e o Galileo) são uma ameaça reconhecida à navegação. Estes ataques afetam não apenas a navegação aérea e marítima, mas também a sincronização temporal de infraestruturas críticas (redes de telecomunicações, sistemas de energia e mercados financeiros) que dependem do sinal GNSS.

Hijack de ligações de comando e controlo de satélites (TT&C)

As ligações de telemetria, rastreamento e controlo (TT&C) de satélites, se comprometidas, permitem ao atacante assumir o controlo do satélite, alterar a sua órbita, desligar transponders ou destruir o equipamento por sobreaquecimento.

Ataques a infraestrutura de lançamento e controlo em terra

As estações terrestres de controlo de missão e os centros de lançamento são infraestrutura crítica com elevada concentração de sistemas de controlo industrial (ICS/SCADA). Um ataque a estes sistemas pode comprometer missões em preparação, causar falhas de lançamento com impacto de segurança física ou interromper o controlo de satélites já em órbita.

Ataque Viasat KA-SAT 2022: lição para quem opera infraestrutura em terra O ataque Viasat KA-SAT de fevereiro de 2022 mostra o risco para as infraestruturas em terra que gerem serviços espaciais: segundo a Viasat, a entrada fez-se por um equipamento de VPN mal configurado, na rede de gestão, e não pelo satélite. É um exemplo de aplicação das medidas do art. 27.º do DL 125/2025, como o controlo de acessos, a segmentação de redes, a autenticação multifator e o tratamento de incidentes. O setor espacial consta do Anexo I do DL 125/2025, que transpõe o Anexo I da Diretiva NIS2, restrito às infraestruturas terrestres de apoio a serviços espaciais.

Regulação aplicável

Para além do DL 125/2025 (transposição da Diretiva NIS2), o setor do espaço está sujeito a regulação setorial específica que se articula com as obrigações NIS2.

DL 125/2025: Art. 27.º (transpõe o Art. 21 da diretiva NIS2)

O art. 27.º, n.º 1, do DL 125/2025 enumera 9 áreas de medidas de cibersegurança para as entidades essenciais e importantes do setor espacial, uma novidade da NIS2 face à NIS1. Estas medidas produzem efeitos a 22 de junho de 2028 (art. 10.º, n.º 2, do decreto-lei); o registo, o responsável de cibersegurança, o ponto de contacto permanente e a notificação de incidentes aplicam-se desde 3 de abril de 2026.

Regulamento (UE) 2021/696 (programa espacial da UE)

Estabelece o quadro do programa espacial da UE, incluindo Galileo, EGNOS, Copernicus e GOVSATCOM, e define requisitos de segurança para os sistemas e infraestruturas espaciais da UE. Integra requisitos de cibersegurança para os utilizadores governamentais.

Galileo PRS: Decisão n.º 1104/2011/UE

A Decisão n.º 1104/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, regula as modalidades de acesso ao serviço público regulado (PRS) do Galileo, um sinal cifrado reservado a utilizadores governamentais e de segurança crítica. Impõe requisitos específicos de segurança para os recetores e sistemas PRS.

Normas ECSS e CCSDS para sistemas espaciais

As normas ECSS (European Cooperation for Space Standardization) e CCSDS (Consultative Committee for Space Data Systems) definem requisitos técnicos para sistemas espaciais, incluindo protocolos de comunicação e requisitos de segurança para ligações TT&C. Complementam os requisitos do DL 125/2025.

As 9 medidas do Art. 27.º aplicadas ao setor

O art. 27.º, n.º 1, do DL 125/2025 (que transpõe o art. 21.º da Diretiva NIS2) enumera 9 áreas de medidas de cibersegurança para as entidades essenciais e importantes. Estas medidas produzem efeitos a 22 de junho de 2028 (art. 10.º, n.º 2, do decreto-lei); o registo, o responsável de cibersegurança, o ponto de contacto permanente e a notificação de incidentes aplicam-se desde 3 de abril de 2026. Aqui mostramos como cada medida se aplica especificamente ao setor do espaço.

al. a)

Tratamento de incidentes

Definir procedimentos de deteção, resposta e recuperação, com notificação inicial ao CNCS em 24 horas (Art. 42.º), notificação de fim de impacto em 24 horas após o fim do impacto (Art. 43.º) e relatório final 30 dias úteis depois (Art. 44.º).

al. b)

Continuidade das atividades e gestão de crises

Manter cópias de segurança offline e testadas, planos de recuperação de desastres e capacidade de operação em modo degradado.

al. c)

Segurança da cadeia de abastecimento

Avaliar a cibersegurança de fornecedores e prestadores de serviços diretos e incluir cláusulas contratuais adequadas.

al. d)

Segurança na aquisição, desenvolvimento e manutenção

Incluir requisitos de cibersegurança em sistemas e equipamentos, com tratamento e divulgação de vulnerabilidades.

al. e)

Avaliação da eficácia das medidas

Realizar auditorias e testes de resiliência periódicos para validar a eficácia dos controlos.

al. f)

Práticas básicas de ciber-higiene e formação

Formar todos os colaboradores e os órgãos de gestão; simular ataques de phishing dirigidos ao contexto do setor.

al. g)

Criptografia e cifragem

Cifrar dados sensíveis em repouso e em trânsito, com gestão adequada de chaves.

al. h)

Segurança dos recursos humanos, controlo de acessos e gestão de ativos

Aplicar controlo de acessos baseado em funções (RBAC), inventário de ativos e revisão periódica de privilégios.

al. i)

Autenticação multifator e comunicações seguras

Exigir autenticação multifator para acessos remotos e privilegiados e proteger as comunicações internas.

Templates para o setor do espaço

Documentação pronta a usar, adaptada às especificidades regulatórias e de ameaças do setor do espaço.

Checklist NIS2: setor espacial

Checklist NIS2 do setor espacial, com enquadramento legal setorial (Regulamento (UE) 2021/696 e Decisão n.º 1104/2011/UE), posicionamento por tipo de entidade, 11 riscos típicos do setor ligados às medidas do Anexo III do Regulamento 756/2026 por nível, prazos legais, autoridades e contactos, e tabela de evidência para o CNCS.

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Matriz de risco: setor espacial

Matriz de risco do setor espacial em Excel, com 12 riscos típicos já carregados para a entidade pontuar, risco inerente e residual por fórmulas, matriz 5x5, painel, escalas, níveis de conformidade e folha de evidência para o CNCS (RJC, art. 29.º; Regulamento 756/2026, art. 31.º).

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Plano de resposta a incidentes: setor espacial

Plano de resposta a incidentes do setor espacial, com 11 cenários (sinais de alerta, primeira ação e notificações), decisões críticas e papéis, significância, comunicações às autoridades e às partes interessadas, modo degradado por serviço, primeira hora, exercícios e anexos de contactos, decisão de notificação e registo.

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Perguntas frequentes

Questões comuns sobre a conformidade NIS2 no setor do espaço.

O setor espacial é uma novidade na NIS2 face à NIS1?

Sim. O setor espacial não estava incluído no âmbito da Diretiva NIS1. A NIS2 incluiu-o expressamente no Anexo I (setores de importância crítica), reconhecendo que as infraestruturas espaciais constituem infraestrutura crítica da qual dependem múltiplos outros setores, incluindo telecomunicações, energia, transportes e serviços financeiros. Em Portugal, o DL 125/2025 transpõe esta obrigação, abrangendo pela primeira vez os operadores de infraestruturas terrestres de apoio a serviços espaciais.

Que entidades portuguesas estão abrangidas no setor espacial?

O Anexo I do DL 125/2025 (ponto 10, Espaço) abrange os operadores de infraestruturas terrestres, detidas, geridas e operadas por Estados-Membros ou por entidades privadas, que apoiam a prestação de serviços espaciais, com exclusão dos fornecedores de redes públicas de comunicações eletrónicas. Só quem cumpre essa descrição e os critérios de dimensão do art. 6.º é entidade essencial ou importante. Não há lista de entidades: a qualificação resulta da autoidentificação e da decisão do CNCS (art. 8.º). Uma entidade pública que atue na área espacial não é, por isso, operador do Anexo I; pode ser entidade pública relevante, se cumprir os critérios do art. 7.º. O enquadramento de entidades que operam apenas o segmento espacial é a confirmar com o CNCS.

Que prazo tenho para notificar um incidente de cibersegurança?

O DL 125/2025 prevê notificação inicial à autoridade de cibersegurança competente (o CNCS, salvo nos casos em que é competente uma autoridade setorial), através da plataforma eletrónica, até 24 horas após a verificação de um incidente significativo (Art. 42.º, n.º 1), atualização em 72 horas quando necessário (Art. 42.º, n.º 3), notificação de fim de impacto até 24 horas após o fim do impacto (Art. 43.º) e relatório final 30 dias úteis a contar da notificação de fim de impacto (Art. 44.º, n.º 1). Para o setor espacial, um incidente que afete a disponibilidade de serviços de posicionamento ou comunicação por satélite com impacto transfronteiriço pode levar a autoridade competente a informar os outros Estados-Membros afetados e a ENISA.

Como proteger as ligações de comando e controlo (TT&C) de satélites?

As ligações TT&C devem ser cifradas com algoritmos modernos e protegidas com autenticação mútua forte. As normas CCSDS e ECSS fornecem orientações técnicas específicas. O DL 125/2025 (Art. 27.º) exige ainda segmentação de redes, gestão de acessos privilegiados às consolas de controlo e deteção de anomalias nos padrões de comando. A monitorização contínua das ligações de telemetria é fundamental para detetar tentativas de hijack.