Sobre este template

Este ficheiro Excel compila todos os prazos aplicáveis a uma entidade essencial, importante ou pública relevante, com a citação exata e a regra de contagem de cada um. Basta preencher as datas próprias da entidade (início de atividade, notificação de qualificação, datas de incidentes) para que as datas-limite sejam calculadas automaticamente, com um semáforo de estado (ultrapassado / a vencer / OK).

O que contém o ficheiro

• Instruções: como preencher as datas de referência e interpretar o semáforo de estado.
• Datas de referência: campos de entrada únicos (início de atividade, notificação de qualificação, datas de incidentes, ano civil de referência, etc.) usados por todas as fórmulas do calendário.
• Calendário: 28 obrigações, cada uma com prazo, regra de contagem, base legal, responsável (entidade ou autoridade) e data-limite calculada, com formatação condicional de estado — inclui a notificação de violação de dados pessoais à CNPD (art. 33.º do RGPD), obrigação paralela e independente das notificações ao CNCS.
• Obrigações recorrentes: relatório anual, análise de risco e lista de ativos, tratadas à parte por serem anuais.
• Alertas especiais: o diferimento de várias medidas até 22 de junho de 2028 (data já fixada: 24 meses após a publicação do Regulamento 756/2026 em 22 de junho de 2026), e a janela de dispensa de coima até 3 de abril de 2027.
• Contactos: contactos oficiais do CNCS, do CERT.PT e da CNPD.
• Referências legais: todas as citações utilizadas, artigo a artigo.