Sobre este template
Depois de a entidade se registar na plataforma eletrónica do CNCS, qualquer alteração aos dados registados (nome, NIF, contactos, gamas de endereços IP, setor, Estados-Membros onde presta serviços e, para as entidades digitais, estabelecimentos e representante) tem de ser notificada dentro de um prazo legal. Este documento Word ajuda a identificar o prazo aplicável, preparar a alteração, submetê-la, guardar o recibo e registar a comunicação.
Base legal: DL 125/2025 (Regime Jurídico da Cibersegurança), art. 35.º n.º 3 (30 dias úteis a contar da alteração, para entidades essenciais, importantes, públicas relevantes e prestadores de serviços de registo de nomes de domínio) e n.º 4 (três meses, só para as entidades digitais do n.º 2); art. 8.º n.º 1 (manter a informação atualizada); art. 62.º n.º 1 a) e b) (contraordenação grave); Regulamento 756/2026, arts. 4.º n.º 5 (recibo), 6.º, 11.º (dados permanentemente atualizados), 12.º (comunicações pela plataforma) e 17.º (indisponibilidade técnica).
O que contém o ficheiro
- Enquadramento legal: citações exatas do art. 35.º n.os 1 a 4 e dos artigos do Regulamento 756/2026 sobre a plataforma eletrónica.
- Quando comunicar e em que prazo: tabela com os dois prazos, a diferença entre eles e o ponto "a confirmar com o CNCS" sobre qual prevalece para quem está nas duas categorias.
- Identificação e cálculo da data-limite: campos de identificação da entidade e da alteração.
- Dados antes e depois: tabelas para os dados do art. 35.º n.º 1, os dados adicionais do n.º 2 e os dados do formulário de autoidentificação.
- Documentos de suporte e submissão: lista sugerida de provas, recibo de entrega e canal alternativo em caso de indisponibilidade da plataforma.
- Registo interno e impacto na qualificação: tabela de alterações comunicadas e perguntas para avaliar se a alteração pode mudar a qualificação da entidade.
- Prazos próximos: distingue esta comunicação da substituição do responsável de cibersegurança, do ponto de contacto permanente e do certificado.
- Anexo: checklist de verificação.
Descarregar o template
Ficheiro Word (.docx), pronto a preencher, em português de Portugal.
Descarregar WordTemplates relacionados
Formulário de registo no CNCS
Registo inicial na plataforma eletrónica.
Nomeação do responsável de cibersegurança e do ponto de contacto permanente
Comunicação das nomeações e das suas substituições.
Lista de ativos publicamente acessíveis
Comunicação anual das gamas e ativos acessíveis.
Pronúncia em audiência prévia sobre a qualificação
Quando a alteração leva a uma nova decisão de qualificação.
Requerimento de prorrogação do prazo de adaptação
Pedidos relacionados com prazos de adaptação.
Calendário de obrigações e prazos
Todos os prazos do DL 125/2025 e do Regulamento 756/2026.
Este template é fornecido como recurso educacional e de referência. Deve ser adaptado às necessidades específicas da sua organização e revisto por consultores jurídicos e de segurança antes da implementação. Conformidade com a diretiva NIS2 requer uma abordagem holística que vai além de um único documento.