Sobre este template
As entidades essenciais, importantes e públicas relevantes podem receber pedidos de informação, pedidos de prova, inspeções no local ou auditorias da autoridade de cibersegurança competente. O prazo de resposta é fixado em cada pedido, pelo que a preparação tem de existir antes de o pedido chegar. Este documento Word organiza essa preparação: quem faz o quê, onde está cada evidência e como se gere um pedido do início ao fim.
Base legal: DL 125/2025 (Regime Jurídico da Cibersegurança), art. 53.º (competência e metodologia de supervisão), art. 54.º (entidades essenciais: inspeções, auditorias regulares ou direcionadas e ad hoc, pedidos de informação e de prova), art. 55.º (entidades importantes e públicas relevantes, supervisão ex post), art. 56.º n.º 1 f) (ordens para aplicar recomendações de auditoria), art. 58.º (audiência prévia e circunstâncias que se presumem graves, incluindo a obstrução de auditorias) e art. 66.º; Regulamento 756/2026, art. 13.º n.º 4 (envio pela plataforma eletrónica), art. 17.º e art. 19.º, e Anexos III e IV.
O que contém o ficheiro
- Enquadramento legal: citações exatas dos arts. 53.º a 56.º e 58.º, diferença entre entidades essenciais e importantes, custos das auditorias direcionadas, e o que a lei não diz (a confirmar com o CNCS).
- Papéis e responsabilidades: coordenador do dossier, responsável de cibersegurança, ponto de contacto permanente, jurídico, TI e administração.
- Organização do dossier: regras de nomeação e versões e quatro blocos de evidências: governação e registo, medidas do Anexo III por domínio, Anexo IV e gestão do pedido, com remissão para os templates do catálogo que produzem cada evidência.
- Gestão de um pedido: dez passos, desde a receção da notificação até ao envio pela plataforma e ao arquivo, com a verificação da exatidão da resposta.
- Inspeção, auditoria e pós-auditoria: preparação, acompanhamento, custos, recomendações e audiência prévia.
- Registo de pedidos e respostas: tabela com prazo fixado, alínea do art. 54.º ou 55.º, documentos enviados e n.º do recibo; registo de visitas e lições aprendidas.
- Anexos: modelo de ofício de resposta, modelo de ata e checklist de verificação.
Descarregar o template
Ficheiro Word (.docx), pronto a preencher, em português de Portugal.
Descarregar WordTemplates relacionados
Índice de evidências por medida (Anexos III/IV)
Evidência medida a medida, agora com o template do catálogo que a produz.
Nomeação do responsável de cibersegurança e do ponto de contacto permanente
Os papéis que o dossier pressupõe, comunicados à autoridade.
Lista de ativos publicamente acessíveis
Evidência do art. 32.º do Regulamento 756/2026, com prazos de envio.
Plano de auditoria interna
Preparar a auditoria interna que antecede a da autoridade.
Pronúncia em audiência prévia sobre a qualificação
Resposta fundamentada quando a autoridade notifica um projeto de decisão.
Plano de ações corretivas
Plano para as recomendações recebidas depois de uma auditoria.
Este template é fornecido como recurso educacional e de referência. Deve ser adaptado às necessidades específicas da sua organização e revisto por consultores jurídicos e de segurança antes da implementação. Conformidade com a diretiva NIS2 requer uma abordagem holística que vai além de um único documento.