Sobre este template

Este ficheiro Excel mapeia, para entidades do setor financeiro, a fronteira entre o Regulamento (UE) 2022/2554 (DORA) e o regime nacional de transposição da NIS2 (DL 125/2025 e Regulamento 756/2026). O DORA funciona como "ato jurídico setorial da União" e, nas matérias de gestão do risco de TIC, notificação de incidentes e supervisão, aplica-se em vez da NIS2 às entidades financeiras abrangidas pelo seu art. 2.º (art. 4.º da Diretiva; art. 1.º, n.º 2, do DORA). O registo, a qualificação, o Responsável de Cibersegurança, o ponto de contacto permanente e a notificação de incidentes do Regime Jurídico da Cibersegurança mantêm-se (Regulamento 756/2026, art. 10.º, n.º 3); a articulação das notificações é a confirmar com o CNCS.

O que contém o ficheiro

• Instruções: a regra geral de substituição e como usar cada folha.
• Regra de fronteira: citações verbatim do art. 3.º n.º 9 do DL, do art. 4.º da Diretiva, do art. 1.º n.º 2 do DORA e do art. 10.º do Regulamento 756/2026, com uma célula para indicar se a entidade se enquadra no DORA.
• Lista de entidades DORA: os 21 tipos de entidade financeira do art. 2.º n.º 1 do DORA, com coluna para assinalar o enquadramento, e as exclusões do n.º 3.
• Matriz de aplicação: por matéria (governação e gestão do risco de TIC, notificação de incidentes, testes/TLPT, risco de terceiros, partilha de informação, registo/designações), mostra automaticamente se se aplica o DORA, o DL 125/2025, ou ambos.
• Autoridades: o CNCS face às autoridades nacionais especiais de cibersegurança — Banco de Portugal, CMVM e ASF.
• Referências legais: todas as citações utilizadas, artigo a artigo.