Sobre este template
As entidades essenciais e importantes devem identificar e aplicar os requisitos legais e regulamentares de cibersegurança que lhes são aplicáveis, e demonstrar o seu cumprimento na gestão quotidiana. Este ficheiro Excel reúne esses requisitos num registo vivo: diploma, artigo, número e alínea, obrigação concreta, periodicidade, responsável, evidência de cumprimento e estado. Traz já preenchidas as obrigações principais do DL 125/2025 e do Regulamento 756/2026 verificadas no texto, com a aplicabilidade a confirmar onde depende do tipo de entidade.
Base legal: Regulamento 756/2026, Anexo III, medida GR.CO-3 (nível básico), cujo critério de verificação é a "evidência da gestão quotidiana da entidade que demonstre o cumprimento dos requisitos e obrigações legais de cibersegurança aplicáveis à entidade". Aplica-se às entidades essenciais e importantes em qualquer nível, porque os níveis são cumulativos. A verificação periódica do cumprimento (Regulamento de Execução (UE) 2024/2690, pontos 2.2.1 a 2.2.3) aplica-se só às entidades pertinentes nele previstas. DL 125/2025, art. 27.º n.º 1. As medidas do art. 27.º n.os 1 e 2, dos arts. 28.º a 30.º e do art. 33.º (Anexo IV) só são exigíveis a partir de 22 de junho de 2028 (DL 125/2025, art. 10.º n.º 2).
O que contém
- Instruções: objetivo, medidas a que serve de evidência, nível e tipo de entidade, e o que é obrigação e o que é boa prática.
- Registo: 40 linhas com 11 obrigações pré-preenchidas e uma linha de exemplo fora das contagens. Listas, datas validadas, próxima verificação calculada e formatação condicional para atrasos, prazos nos próximos 90 dias e requisitos sem evidência.
- Contratos: cláusulas de cibersegurança assumidas perante clientes ou exigidas a fornecedores.
- Indicadores: percentagem cumprida, obrigações com prazo nos próximos 90 dias e verificações em atraso.
- Referências legais: texto literal da medida GR.CO-3 e das restantes fontes citadas.
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Ficheiro Excel (.xlsx), pronto a preencher, em português de Portugal.
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Gap analysis NIS2
Análise das lacunas face às medidas exigidas, ponto de partida para o registo de requisitos.
Política de auditoria e compliance
Verificação periódica do cumprimento e relatórios aos órgãos de direção.
Cláusulas de segurança para fornecedores
Cláusulas contratuais de cibersegurança a registar na folha Contratos.
Matriz de notificação dupla CNPD e CNCS
Quando notificar a CNPD e o CNCS no mesmo incidente.
Índice de evidências (Anexos III/IV)
Índice de evidências por medida, para preparação de auditoria.
Registo de exceções às políticas
Exceções documentadas e aprovadas.
Este template é fornecido como recurso educacional e de referência. Deve ser adaptado às necessidades específicas da sua organização e revisto por consultores jurídicos e de segurança antes da implementação. Conformidade com a diretiva NIS2 requer uma abordagem holística que vai além de um único documento.